O Ministério
Público Federal (MPF) no Maranhão conseguiu na Justiça a condenação do
ex-prefeito de Esperantinópolis (MA), Mario Jorge Silva Carneiro, por conta de
irregularidades na prestação de contas de recursos repassados ao município pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O MPF
destaca que os recursos, no valor de R$ 80.000,00, foram repassados no
exercício de 2011, para utilização no Programa Dinheiro Direto na Escola
(PDDE). O prazo para a prestação de contas, 30 de abril de 2013, foi
desobedecido pelos gestores do município. De acordo com o art. 11º, inciso VI,
da Lei de Improbidade Administrativa, “deixar de prestar contas quando esteja
obrigado a fazê-lo” configura ato de improbidade.
Assim, a
Justiça Federal determinou que Mario Jorge Silva Carneiro tenha os direitos
políticos suspensos pelo prazo de três anos e seja proibido de contratar com o
Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, pelo mesmo prazo. Além disso, deverá pagar multa civil no valor
equivalente a duas remunerações suas à época dos fatos.
Blog do Jorge Vieira.
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