quinta-feira, 27 de abril de 2017

Polícia civil encontra cadáver em matagal em Coelho Neto-MA

A Polícia Civil do município de Coelho Neto localizou na tarde desta quinta-feira (27), um cadáver em um matagal nas proximidades do Bairro Sarney.
índicePerto dos ossos, a polícia encontrou as roupas usadas pela vítima e nelas deu para se perceber que tinha pelo menos 10 perfurações provavelmente de faca, depois de alguns levantamentos a polícia conseguiu identificar a vítima trata-se de Fernando Henrique pessoa da Silva 19 anos, o mesmo já tem passagens pela polícia em Teresina e união Piauí.
índicepoli


A família da vítima não tinha registrado o desaparecimento na delegacia local. A agora a polícia passa a investigar o crime.

DO PORTAL COELHO NETO 

Veja para quem está indo o Boa tarde de hoje!

O nosso Boa tarde desta quinta-feira, 27 de abril, está indo para jovem senhora Joseane Silva, a Josy, assessora administrativa na Câmara municipal de Coelho Neto.

Leitora do Blog do Ezequias Martins Josy é uma competentíssima funcionaria, que vem se destacando no Parlamento municipal de Coelho Neto.


Neste momento não poderia deixar de oferecer esta mensagem motivacional a ela: Habilidade é o que você é capaz de fazer. Motivação determina o que você faz. Atitude determina o quão bem você faz." A força realizadora mora dentro de cada um de nós, os sonhos, objetivos e metas são pontos de apoio para nos vermos no futuro, mas somente acreditando naquilo que somos é que poderemos transformar sonhos em realidade."

A MUDANÇA EM AFONSO CUNHA





Imagens de Zé Viola 

Justiça alcança mais um prefeito que operou com a Máfia de Anajatuba

A Justiça do Maranhão alcançou o prefeito do município de Barra do Corda, Wellryk Oliveira Costa da Silva, o Eric Costa (PCdoB), mais um operador do célebre esquema de corrupção que ficou conhecido nacionalmente como Máfia de Anajatuba — primeira cidade onde foi desbaratada a organização criminosa.
Em decisões proferidas pelo juiz Antônio Elias de Queiroga Filho, que cuida da 1ª vara da Comarca do município, o comunista teve decretada a indisponibilidade de seus bens por causar prejuízo aos cofres públicos.


Segundo o Ministério Público, autor de duas ações de improbidade administrativa contra Eric Costa, o prejuízo foi causado na contratação da empresa de fachada Vieira e Bezerra Ltda - ME (atual F. C. B. Produções e Eventos), de propriedade do Fabiano de Carvalho Bezerra, apontado pela Polícia Federal e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) como vendedor de notas frias e um dos cabeças da Orcrim que protagonizou o início do quadro “Cadê o dinheiro que tava aqui?”, do Fantástico, na Rede Globo.

Ausência de documentação

Nas ações, o MP-MA aponta que Eric Costa firmou pelo menos dois contratos irregulares com a empresa de Fabiano Bezerra, em fevereiro de 2013, para a realização das festividades de Carnaval daquele ano no município. Em ambos os contratos, foi constatado a falta de documentação necessária para a realização dos acordos.

Para o Parquet, essa irregularidade facilitou a prática de atos que causaram prejuízos ao Erário, uma vez que “acarretou a prestação de bens/serviços por preço superior ao de mercando, frustrando a licitude do processo licitatório, permitindo, assim, o enriquecimento ilícito de terceiros”.

Ao decidir sobre o pedido, Antônio Queiroga Filho também ressaltou a gravidade das acusações que pesam contra o prefeito de Barra do Corda. Para o magistrado, a ausência de farta documentação necessária ao processo licitatório leva à conclusão de que várias etapas foram simplesmente ignoradas. Na visão do juiz, o intuito foi o de “escamotear a própria finalidade da competição entre eventuais concorrentes”.

O servidor Oilson de Araújo Lima, coordenador de Receitas e Despesas da Prefeitura Municipal de Barra do Corda, também teve decretada a indisponibilidade de seus bens.

Atual 7 


Lista dos prefeitos que podem ser cassados pela Justiça Eleitoral do Maranhão

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão divulgou recentemente que 168 processos, referente as eleições de 2016 estão tramitando de forma prioritária. Detalhando os números são 76 Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); 62 Ações de Investigação de Mandato Eletivo (AIME); 1 Recurso contra Expedição de Diploma e 27 Representações. Todas essas ações podem levar a cassação de prefeitos ou vereadores eleitos em 2016.


Em um levantamento feito pelo blog do Diego Emir foi possível apurar quais são os prefeitos que estão na mira da Justiça Eleitoral e quais municípios estão com suas eleições sob investigação. Chama atenção para alguns conhecidos como Edivaldo Holanda Júnior (PDT) em São Luís; Juscelino Oliveira (PCdoB) de Açailândia; Josinha Cunha (PR) de Zé Doca; Luís Amovelar Filho (PT) de Coroatá, entre outros.

Já entre os que possuem maior número de processos chama atenção para a cidade de Santa Luzia do Paruá com 12 AIME´s e três AIJE´S, o prefeito de lá é o Plácido Holanda (PSB). Outro município com número acentuado de ações está a cidade de Apicum-Açu com oito AIME´s, o prefeito de lá é o Claudio Cunha (PV).


Nessa condição de segredo de justiça estão AIME´s de 31 municípios e um completamente em sigilo absoluto sem identificar a cidade, e ainda mais dois de AIJE da cidade de Timon.Muitos dos processos estão tramitando na condição de segredo de Justiça, obedecendo o parágrafo 11 do artigo 14 da Constituição Federal, que abre o capítulo dos Direitos Políticos. “Essa lei já é ultrapassada, mas se ainda existe tem de ser cumprida“, explica o advogado em direito eleitoral Carlos Sérgio Barros.


Lembrando que o número de ações é maior que o número de prefeitos e municípios investigados, uma vez que existem casos de só um gestor ter 9 processos tramitando no TRE/MA.

O que é uma AIME?

A Aime é uma ação eleitoral que consta da Constituição Federal (Art. 14, §10). O instrumento permite que o mandato do candidato eleito possa ser impugnado perante a Justiça Eleitoral em até 15 dias após a diplomação. O objetivo é barrar o político que obteve o cargo por meio de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.  De acordo com a norma, a ação tramitará em segredo de justiça, embora o julgamento tenha de ser público. Se for julgada procedente, o Tribunal pode, de acordo com o caso concreto, declarar a inelegibilidade do representado e, ainda, cassar o registro ou o diploma do candidato.

O que é uma AIJE?

A Aije, prevista no artigo 22 da LC 64/90, por sua vez, só pode ser apresentada até a data da diplomação. Essa ação é utilizada durante o processo eleitoral e se aplica para impedir e apurar a prática de atos que possam afetar a igualdade de disputa entre candidatos em uma eleição, como ocorre nos casos de abuso do poder econômico, abuso do poder político ou de autoridade e utilização indevida dos meios de comunicação social. Condenado na Aije, o político pode ser enquadrado como inelegível.

Lista dos prefeitos investigados:

AIJE
1.     Açailândia – Juscelino Oliveira (PCdoB) – Distribuição irregular de brindes
2.     Anajatuba – Sidney Costa Pereira (PCdoB) – Abuso de poder político, abuso de poder econômico e pedido de declaração de inegibilidade (4 processos)
3.     Anapurus – Professora Wanderly (PSDB) – Investigação judicial
4.     Alto Alegre do Pindaré – Fufuca Dantas (PMDB) – Investigação judicial
5.     Axixá – Sônia Campos (PDT) – Investigação judicial (2 procesos)
6.     Bacuri – Dr Washington (PDT) – Abuso de poder econômico
7.     Balsas – Dr Erick (PDT) – Investigação judicial
8.     Barão de Grajaú – Gleydson (PCdoB) – Investigação judicial
9.     Barra do Corda – Eric Costa (PCdoB) – Abuso de poder econômico
10.Bela Vista do Maranhão – Orias de Oliveira Mendes (PCdoB) – Investigação judicial
11.Buriti – Naldo Batista (PCdoB) – Investigação judicial
12.Cajari – Dra Camyla (PSDB) – Investigação judicial
13.Centro Novo do Maranhão – Diva (PCdoB) – Captação ilícita de sufrágio
14.Coroatá – Luís Amovelar Filho (PT) – Investigação judicial (4 processos)
15.Esperantinópolis – Aluisinho (PCdoB) – Investigação judicial
16.Feira Nova do Maranhão – Tiago Dantas (PCdoB) – Investigação judicial
17.Governador Newton Belo – Roberto do Posto (PCdoB) – Investigação judicial
18.Joselândia – Biné (PDT) – Abuso de poder político
19.Lago da Pedra – Laércio Arruda (PSDB) – Segredo de Justiça
20.Loreto – Mafran Bringel (PDT) – Propaganda irregular e abuso de poder econômico (2 processos)
21.Magalhães de Almeida – Tadeu (PMDB) – Investigação judicial
22.Milagres do Maranhão – Leonardo (PRB) – Investigação judicial
23.Mirador – Roni (PCdoB) – Captação ilícita de sufrágio
24.Mirinzal – Jadilson (PSB) – Investigação judicial
25.Monção – Almeida (PCdoB) – Problema com domicilio eleitoral
26.Parnarama – Raimundo Silveira (PROS) – Pedido de inegibilidade
27.Paço do Lumiar – Domingos Dutra (PCdoB) – Abuso de poder econômico e político (2 processos)
28.Peritoró – Padre Jozias (PTN) – Investigação judicial
29.Pirapemas – Dr Iomar (PRB) – Investigação judicial (2 procesos)
30.Vargem Grande – Carlinhos Barros (PCdoB) – Investigação judicial (3 processos)
31.Ribamar Fiquene – Edilomar (PCdoB) – Representação (2 processos)
32.Santa Luzia – França do Macaquinho (PP) – Investigação judicial
33.Santa Luzia do Paruá – Placido Holanda (PSB) – Investigação judicial (3 processos)
34.Santo Amaro – Luziane (PP) – Captação ilícita de sufrágio
35.São Benedito do Rio Preto – Mauricio Fernandes (PCdoB) – Investigação judicial
36.São Luís – Edivaldo Holanda Júnior (PDT) – Investigação judicial
37.São Pedro da Água Branca – Pelezinho (PSB) – Investigação judicial
38.Timbiras – Dr Antônio Borba (PSDB) – Abuso de poder econômico
39.Timon – Luciano Leitoa (PSB) – Captação e gastos ilícitos
40.Turiaçu – Umbelino Ribeiro (PV) – Investigação judicial
41.Zé Doca – Josinha Cunha (PR) – Investigação judicialRecurso contra expedição de diploma 
1.     Chapadinha – Magno Bacelar – Prefeito do PV
Representação
2.     Balsas – Dr Erik (PDT)
3.     Davinopolis – Segredo de Justiça
4.     Esperantinopolis – Aluisinho (PCdoB)
5.     Igarapé do Meio – Almeida (PCdoB)
6.     Luís Domingues – Gilberto Braga (PSDB) – 2 processos
7.     Pirapemas – Dr Iomar (PRB) (2 processos)
8.     Presidente Sarney – Valéria Castro (PCdoB)
9.     Sambaíba – Dr Santana (PSD)
10.Santo Amaro do Maranhão – Luziane (PP)
11.São Raimundo das Mangabeiras – Rodrigo Coelho (PCdoB)
12.Sucupira do Norte – Leila Rezende (PSB)
13.Zé Doca – Josinha Cunha (PR)
Lista dos municípios que prefeitos e/ou vereadores estão sob investigação:
AIME
1.     Açailândia – 2 processos – Prefeito do PCdoB
2.     Alcântara – Prefeito do PCdoB
3.     Anajatuba – Tudo em segredo – Prefeito do PCdoB
4.     Apicum-açu – 8 processos por abuso de poder econômico – Prefeito do PV
5.     Barreirinhas – Prefeito do PMDB
6.     Bela Água do Maranhão – Prefeito do PTN
7.     Bom Jardim – 4 processos – Prefeito do PSDB
8.     Buriti – Prefeito do PCdoB
9.     Carutapera – Prefeito do PR
10.Centro Novo do Maranhão – Prefeito do PCdoB
11.Coroatá – Prefeito do PT
12.Davinopolis – 2 processos – Prefeito do PRB
13.Governo Edison Lobão – 2 processos – Prefeito do PCdoB
14.Governador Newton Bello – Prefeito do PCdoB
15.Guimarães – Prefeito do PV
16.Maracaçumé – Prefeito do PRB
17.Monção – Prefeito do PCdoB
18.Parnarama – 2 processos – Prefeito do PROS
19.Poção de Pedras – Prefeito do PCdoB
20.Ribamar Fiquene – Prefeito do PCdoB
21.Santa Helena – Prefeito do PTB
22.Santa Inês – Prefeito do PSDB
23.Santa Luzia – Prefeito do PP
24.Santa Luzia do Paruá – 12 processos – Prefeito do PSB
25.São João dos Patos – Prefeito do PDT
26.São Luís – Prefeito do PDT
27.Tufilândia – Prefeito do PSDB
28.Urbano Santos – 2 processos – Prefeita do PT
29.Viana – Prefeito do PSDB
30.Vargem Grande – Prefeito do PCdoB
31.Zé Doca – (2 processos) – Prefeito do PR
32.SIGILOSO –
  Por: Diego Emir


Senado aprova projeto de lei para punir abuso de autoridade

Folha.com

Pedro Ladeira/Folhapress
Os senadores Roberto Requião (relator) e Renan Calheiros em sessão do CCJ do Senado que discute lei de abuso de autoridade
Roberto Requião e Renan Calheiros em sessão da CCJ do Senado que discute abuso de autoridade.

Após uma reunião que adentrou a madrugada passada e contou com parlamentares de diversos partidos, o Senado chegou a um acordo e aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que endurece as punições por abuso de autoridade atribuídas a agentes públicos –incluindo juízes, promotores e policiais.
O texto obteve 54 votos a favor e 19 contra. Os senadores tentaram aprovar o projeto em votação simbólica, em que não seriam registradas as posições individuais de cada parlamentar, mas houve recurso do plenário para que a votação fosse nominal.
O projeto será enviado à Câmara, onde passará por comissões antes de ser votado em plenário. Só depois a proposta será enviada ao presidente Michel Temer para sanção ou veto.
Diante de divergências em relação ao texto, o relator Roberto Requião (PMDB-PR) aceitou recuar na última hora e amenizou trechos que eram apontados por integrantes do Judiciário e do Ministério Público como ferramentas de retaliação a juízes e investigadores, em especial na Operação Lava Jato.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), recebeu parlamentares do PSDB, do PT, do PP e de outros partidos até as 2h da manhã desta quarta-feira para costurar esse acordo. Os senadores que resistiam em aprovar o texto aceitaram mudar de posição após as concessões feitas por Requião.
Momentos antes da votação do relatório na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Requião aceitou modificar o artigo que poderia permitir a punição de juízes em caso de divergência na interpretação da lei.
Sob ataque de magistrados, procuradores e senadores de diversos partidos, ele aceitou retirar do relatório o trecho que dizia que só não configuraria abuso a divergência de interpretação “necessariamente razoável”. Os críticos diziam que a palavra “razoável” era genérica e dava margem para a punição de qualquer decisão judicial.
O senador Renan Calheiros, que foi o autor do projeto, defendeu as alterações. “Fica sobejamente demonstrado que nós não queremos punir juiz por interpretar equivocadamente a lei. Queremos acabar com o abuso de autoridade.”
O projeto aprovado em plenário permite, por exemplo, punir autoridades por prisões preventivas em “desconformidade com as hipóteses legais” e criminaliza diligências como ações de busca e apreensão feitas de forma “desproporcional”.
Apesar da flexibilização do texto, senadores, magistrados e procuradores já apontaram desconforto com algumas dessas medidas.
“O texto de fato é melhor do que o anterior, mas ainda traz graves ameaças à atuação do Judiciário e do Ministério Público. E é inoportuno, porque é um momento histórico que não encontra a necessidade desse debate nesse instante”, disse Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que votou contra o projeto.
O senador Jorge Viana (PT-AC) defendeu a revisão da legislação sobre o tema. “A lei de abuso de autoridade que nós temos é para permitir o abuso de autoridade, foi feita na ditadura militar. Se não mudarmos hoje, estamos sendo coniventes.”
O presidente do Senado disse ter feito uma “intensa conversa” para buscar entendimento, e afirmou que consultou a PGR (Procuradoria-Geral da República), que se opunha ao relatório original de Requião.
Promotores e juízes argumentavam que o texto anterior prejudicaria a atuação do Ministério Público e do Judiciário ao abrir caminho para a punição de atos relacionados a investigações e processos, que são suas funções essenciais.
“Como estamos vendo, [não tem] nada a ver com a Lava Jato. Estamos disciplinando o abuso de autoridade, de qualquer autoridade”, retrucou Requião, durante a leitura do relatório.
Requião manteve no relatório o artigo que abre a possibilidade de acusados processarem juízes, promotores e investigadores –ou seja, que um cidadão comum proponha ação penal contra quem o investiga sem que isso seja autorizado pelo Ministério Público, como acontece hoje.
O relator, no entanto, amenizou esse trecho do projeto, propondo que os acusados só tenham direito de processar autoridades caso o Ministério Público não se posicione em um prazo de seis meses sobre a solicitação de quem se considerar vítima de abuso.
BATALHA
Ao longo da tramitação do projeto, integrantes do Judiciário e do MP travaram uma batalha com os senadores favoráveis à proposta, acusando-os de tentar tolher investigações. Procuradores sustentavam que as punições criadas pelo projeto terão impacto direto e imediato sobre a Lava Jato.
Ao todo, 28 dos 81 senadores são alvos de inquéritos em decorrência da operação.
O projeto de abuso de autoridade foi apresentado pelo ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) e ganhou força no Congresso no fim de 2016, com os avanços das investigações de corrupção contra políticos.
No fim do ano passado, após diligências da Polícia Federal nas dependências do Senado, Renan fez um esforço para acelerar a votação do projeto. Alvo de inúmeras críticas, contudo, foi obrigado a recuar.
ABUSO DE AUTORIDADE
Relator amenizou texto antes de votação

O QUE É: Lei que define quais atos de agentes públicos podem ser considerados crimes de abuso de autoridade
A CRÍTICA: Senadores, juízes e membros do Ministério Público dizem que o projeto pode inibir a atuação de investigadores e magistrados ao abrir margem para a punição de diligências e até de prisões preventivas consideradas abusivas
ARTIGO 1º
O QUE DIZIA O TEXTO: Texto dizia que a divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos só não seria tratada como abuso se fosse “necessariamente razoável e fundamentada”
O QUE DIZEM OS CRÍTICOS: Diziam que a palavra “razoável” era genérica e dava margem para a punição de qualquer decisão judicial
O QUE O RELATOR FEZ: Roberto Requião, o relator do texto, retirou a expressão “necessariamente razoável”
ARTIGO 3º
O QUE DIZIA O TEXTO: Qualquer acusado pode processar juízes, promotores e investigadores, sem necessidade de autorização do Ministério Público para isso
O QUE DIZEM OS CRÍTICOS: Integrantes do Judiciário e Ministério Público dizem que o artigo abria margem para avalanche de ações e inibiria o trabalho
O QUE O RELATOR FEZ: Relator também amenizou ponto; agora, o cidadão comum só pode propor a ação se o Ministério Público não se manifestar em seis meses sobre a solicitação de quem se considerar vítima de abuso
ARTIGO 9º
O QUE DIZIA O TEXTO: Passa a considerar crime, com pena de prisão de um a quatro anos, decretar prisão preventiva ou medidas como busca e apreensão “desconformidade com as hipóteses legais”
O QUE DIZEM OS CRÍTICOS: Magistrados e procuradores já apontaram desconforto com algumas dessas medidas e com o critério que seria usado para considerar o que está em “desconformidade”
O QUE O RELATOR FEZ: Texto foi mantido



Prefeituras de Santa Rita e Bacabeira antecipam pagamento de servidores para esta quinta

As Prefeituras de Santa Rita e Bacabeira pagam a partir desta quinta-feira (27), de forma adiantada o salário dos servidores municipais do mês de abril, visando proporcionar maiores condições para o feriado e valorizar os servidores diante do Dia do Trabalho (1)..
De acordo com os Prefeitos Hilton Gonçalo e Fernanda Gonçalo, o salário seria pago após o feriado, no entanto, a medida foi adotada para que os funcionários pudessem movimentar o comércio, viajar e aproveitar a folga com dinheiro no bolso, além de haver uma organização e melhora no sistema de arrecadação das Prefeituras.
“Acredito que os servidores merecem esse adiantamento e por isso pagamos o salário nesta quinta-feira (27), para que todos tenham um feriado tranquilo. Honrar o pagamento é uma forma de valorizar o funcionário público e suas famílias. Espero que todos aproveitem com responsabilidade”, declarou Hilton Gonçalo.
Na oportunidade, o Prefeito Hilton Gonçalo ainda aproveitou para anunciar que a cidade de Santa Rita vai receber uma série de anúncios e entrega de obras relevantes na próxima segunda-feira (1).
Blog do luis Cardoso.