A Federação
dos Municípios do Estado do Maranhão-FAMEM protocolou nesta terça-feira (26),
no Tribunal de Contas do Estado, uma consulta acerca dos limites da Lei de
Responsabilidade fiscal com relação aos municípios associados.
O objeto da
consulta é retirar da base de cálculo os programas federais, como saúde da
família, saúde bucal, NASF e outros, beneficiando diretamente mais de cem
municípios maranhenses que não conseguem obedecer aos limites com gasto de
pessoal impostos pela Lei Complementar 101/2000.
Segundo o
presidente da FAMEM, Erlanio Xavier, a consulta “visa favorecer inúmeros
municípios que, na atual situação, não conseguem obter convênios junto aos
Governos Federal e Estadual, prejudicando assim milhares de pessoas que
poderiam ser diretamente beneficiadas por tais convênios¨.
¨A demanda
da FAMEM tem diversos precedentes, pois cinco Tribunais de Contas de outros
estados já se posicionaram de forma semelhante ao requerido pela federação¨,
explica o coordenador jurídico da FAMEM, Dr. Guilherme Mendonça.
Resta
aguardar, portanto, a decisão da corte sobre o assunto.
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