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O Ministério
Público do Maranhão (MPMA) solicitou, que seja estabelecida multa diária ao
Município de Barra do Corda, ao prefeito Eric Costa (PCdoB), e à ex-secretária
municipal de Saúde, Eloisa Sousa, em função do descumprimento de Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 29 de agosto de 2018. O acordo previa
a reforma e adequação de hospitais, unidades básicas de saúde e de unidades de
pronto atendimento (UPAs) do município. O pedido foi formulado pelo
promotor de justiça Guaracy Martins Figueiredo.
Uma das
cláusula do acordo é a realização, em 90 dias, de processo licitatório para
contratar empresa para as reformas e adequações das unidades de saúde. Para
tal, o Município deveria informar ao MPMA todas ações referentes à licitação
como editais e demais procedimentos correlatos.
Entre as
obrigações estavam a revisão e a adequação, no prazo de 120 dias, de
instalações hidráulicas e elétricas; esgotamento sanitário; pintura do teto,
portas e janelas, além de troca de pisos, banheiros e demais.
Até 30 de
setembro de 2018, o Município deveria ter informado ao Ministério Público a
data da aquisição e/ou reforma efetivas de móveis e utensílios para unidades e
hospitais.
Outra
cláusula previa a manutenção periódica dos equipamentos existentes e a
disponibilização de medicações básicas em todas unidades e hospitais da rede
municipal.
As
obrigações estabelecidas no TAC incluíam, ainda, a climatização artificial
adequada dos setores que ainda não possuem ou nos quais é insuficiente.
MULTAS
As multas
solicitadas são, respectivamente, R$ 200 mil (Município) e R$ 100 mil (prefeito
e ex-secretária). Os valores, que correspondem a 200 dias-multa, devem ser
transferidos ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Humanos Difusos.
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