Durante intensa agenda de reuniões em Brasília, o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), prefeito Cleomar Tema, tratou de diversas pautas de grande interesse dos gestores municipais, tendo como principal linha de ação a busca por mais recursos financeiros.
Em reunião com a líder da bancada maranhense, a deputada federal Luana Alves, Tema argumentou a importância dos recursos da emenda de bancada terem a sua principal destinação para a área de saúde dos municípios. Mas após a apresentação da divisão acordada entre deputados e senadores, o presidente se deu por satisfeito, pois a maior parte da emenda novamente será destinada para os municípios e para os grandes hospitais de São Luís que dão suporte aos casos mais graves, como é o caso do Hospital Dutra e do Hospital da Criança. Uma pequena parte também foi direcionada para a Polícia Rodoviária.
Dos R$ 169 milhões, 70% serão divididos entre os 18 deputados federais, o que garante o valor de R$ 6 milhões para cada um, e 30% entre os senadores. O direcionamento por parte da bancada deverá obedecer as seguintes pautas prioritárias: transferência fundo a fundo na área da saúde, ações da Codevasf e aquisição de transportes escolares.
“Nos prefeitos precisamos nos organizar para nortearmos os nossos representantes da bancada maranhense com as nossas necessidades. A partir do próximo ano, a Famem tem que marcar uma data específica em seu calendário de atividades para que todos os municípios apresentem as suas demandas e discutam em conjunto, e após a consolidação de todos os pleitos dos gestores, a entidade possa repassar com antecedência ao líder da bancada, e esse por sua vez, encaminhe para apreciação dos deputados e senadores”. argumenta Cleomar Tema.
Outra vitória municipalista ocorrida nesta semana foi a aprovação por parte da CCJ da Câmara Federal da PEC nº 391/2017 que trata sobre o 1% do FPM para o mês de setembro de cada ano. A sua aprovação final dependerá agora da análise da comissão especial que deverá ser instalada, e do fim da vigência do decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, visto que alterações constitucionais não podem ser realizadas enquanto estiver vigorando. A PEC estabelece que esses recursos sejam destinados ao FPM de forma escalonada, sendo 0,25% nos dois primeiros anos, 0,5% no terceiro, e 1% a partir do quarto.
Na reunião convocada pelo conselho político da Confederação Nacional dos Municípios, Tema apresentou mais duas demandas, além das apresentadas pela entidade. Tanto a negociação administrativa dos precatórios do Fundef junto a AGU como a implantação imediata do Custo Aluno Qualidade, que deveria ter sido implantado desde a aprovação da Lei em agosto de 2016, serão apresentadas ao Presidente da República no dia 19/11, na sede da CNM.
Outro projeto de grande expectativa e que poderá entrar na pauta da próxima semana será o que exclui do cômputo da receita corrente líquida (RCL) os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com pessoal de programas sociais (PLS 15/2016). O objetivo é evitar que os municípios e estados descumpram o limite para as despesas com pessoal. Quando essa situação ocorre, esses entes ficam impedidos de receber transferências voluntárias voltadas à execução de investimentos, bem como de contratar operações de crédito.
Pela proposta, não serão considerados na receita corrente líquida dos municípios os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com pessoal relativas aos membros eletivos dos conselhos tutelares. Também não serão contadas as despesas com pessoal, de municípios e estados, custeadas com recursos transferidos pela União em apoio a programas de saúde da família, de assistência social e de atenção psicossocial.
O projeto modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei 101/2000), que estabelece que a despesa total com pessoal nos municípios não pode ultrapassar 54% para o Executivo. Cleomar Tema argumenta que a União criou inúmeros programas sociais com a obrigação de execução por parte dos municípios, “sem repassar recursos suficientes”. É notório, segundo o presidente, que os municípios passam por grandes dificuldades financeiras com diminuição de arrecadação devido à crise e com menor repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A FAMEM já havia apresentado esse pleito ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA em uma reunião com o presidente do órgão, como também, aguarda resposta de uma consulta que está tramitando no mesmo. Além do TCE/MA, a entidade realizou uma agenda em Brasília na qual discutiu tanto com a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, como com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, que garantiram colocar o assunto em discussão na reunião que acontecerá no dia 19 do corrente mês, com a presença de todo o seu colegiado.
“O nosso objetivo é evitar que os municípios descumpram o limite para as despesas com pessoal. Quando essa situação ocorre, esses entes ficam impedidos de receber transferências voluntárias voltadas à execução de investimentos, bem como de contratar operações de crédito”, relata Cleomar Tema.
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