Acordo foi fechado em 2013 entre a SEDES e a prefeitura de Apicum-Açu, ao custo de R$ 627,3 mil, para recuperar estradas vicinais
A Promotoria
de Justiça da Comarca de Bacuri, do Ministério Público do Maranhão, instaurou
um Inquérito Civil para apurar o destino dos recursos de um convênio firmado
entre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes) e a Prefeitura
Municipal de Apicum-Açu, em 2013. À época, a pasta era comandada por Fernando
Fialho e o município já estava sob administração do ainda prefeito Cláudio
Cunha (PV).
O inquérito
foi aberto pelo promotor de Justiça Denys Lima Rego em outubro último, após
haver decorrido o prazo de mais de dois anos de um procedimento administrativo
instaurado em abril de 2015, sem que tenha sido finalizada as investigações. O
MP maranhense apura a existência de improbidade administrativa.
Dentre as
diligências já determinadas pelo Parquet estão a de
notificação do prefeito de Apicum-Açu, para que ele apresente, no prazo de 15
dias após notificado, o protocolo da prestação de contas do convênio, no valor
de R$ 627,3 mil, sob pena de ser ajuizada contra ele Ação de Improbidade
Administrativa em face da configuração de grave omissão, assim como do
ressarcimento dos valores do convênio que não foram executados.
O mesmo
prazo de 15 dias foi dado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para que
informe se há alguma Tomada de Contas ou outro procedimento que investigue
o convênio pactuado entre Fernando Fialho e Cláudio Cunha, por meio da Sedes e
prefeitura de Apicum-Açu.
Foi
requerido, ainda, à Secretaria de Estado da Transparência (STC), informações a
respeito do convênio, via sistema Sistema Eletrônico do Serviço de Informações
ao Cidadão (e-SIC), assim como da existência de Tomadas de Contas Especial. O
prazo para cumprimento desta solicitação, conforme a Lei de Acesso à Informação
(LAI) é de 30 dias.
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