O deputado
estadual e líder do governo na Assembleia Legislativa Rafael Leitoa, PDT, usou
a sua conta no Instagram, para lembrar nesta segunda-feira, 13, de julho, os 30
anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e comemorou avanços nas
garantias de direitos e deveres de crianças e adolescentes, mas no mesmo texto o
Parlamentar ponderou que os desafios continuam e, por isso, muito ainda precisa
ser feito.
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“Hoje, o ECA completa 30 anos e já demonstrou
avanços na garantia dos direitos e deveres de crianças e adolescentes. Mas os
desafios continuam e, por isso, muito ainda precisa ser feito, por todos nós,
para que o Estatuto seja plenamente cumprido,” escreveu o deputado Rafael
Leitoa.
O ECA foi
instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, durante o mandato do
então presidente Fernando Collor. Ela regulamenta os direitos das
crianças e dos adolescentes inspirado pelos projetos fornecidos pela Constituição
Federal de 1988, adotando uma série de regras internacionais.
O Estatuto
divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à
pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos
protetivos.
Encontram-se
os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas
sócio-educativas do Conselho Tutelar e também dos crimes cometidos
contra crianças e adolescentes
Para o ECA é
considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos
e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, culturalmente
no Brasil se considera adolescente a partir dos 12 anos.
Outra
diferença entre a lei e cultura é o Estatuto da Juventude, LEI Nº 12.852, que
considera jovem a pessoa até vinte nove anos de idade, mas que culturalmente no
Brasil se considera até vinte e quatro anos de idade. Para a prática de todos
os atos da vida civil, como a assinatura de contratos, é considerado capaz o
adolescente.
Com
informações da Wikipédia
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