segunda-feira, julho 13, 2020

ECA completa 30 anos; deputado Rafael Leitoa comemora, mas diz que desafios continuam.


O deputado estadual e líder do governo na Assembleia Legislativa Rafael Leitoa, PDT, usou a sua conta no Instagram, para lembrar nesta segunda-feira, 13, de julho, os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e comemorou avanços nas garantias de direitos e deveres de crianças e adolescentes, mas no mesmo texto o Parlamentar ponderou que os desafios continuam e, por isso, muito ainda precisa ser feito.

 “Hoje, o ECA completa 30 anos e já demonstrou avanços na garantia dos direitos e deveres de crianças e adolescentes. Mas os desafios continuam e, por isso, muito ainda precisa ser feito, por todos nós, para que o Estatuto seja plenamente cumprido,” escreveu o deputado Rafael Leitoa.

O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, durante o mandato do então presidente Fernando Collor.  Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelos projetos fornecidos pela Constituição Federal de 1988, adotando uma série de regras internacionais.

O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.

Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas do Conselho Tutelar e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes

Para o ECA é considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, culturalmente no Brasil se considera adolescente a partir dos 12 anos.

Outra diferença entre a lei e cultura é o Estatuto da Juventude, LEI Nº 12.852, que considera jovem a pessoa até vinte nove anos de idade, mas que culturalmente no Brasil se considera até vinte e quatro anos de idade. Para a prática de todos os atos da vida civil, como a assinatura de contratos, é considerado capaz o adolescente.

Com informações da Wikipédia


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