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Câmara aprovou, nesta quarta-feira (22), a extensão da Medida
Provisória 938/2020, que direciona parcelas de compensação de perdas do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos
Estados (FPE), maior fonte de receita da maioria das prefeituras. A receita dos
fundos é composta por uma porcentagem do Imposto de Renda (IR) e do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) que é repassado aos entes, além de
receitas próprias como IPTU e ICMS. Com a pandemia, a arrecadação em estados e
municípios despencou e todos precisaram da complementação para a manutenção das
prefeituras.
A MP
disponibilizou em março R$ 16 bilhões, em parcelas de R$ 4 bilhões, para
garantir a complementação dos dois fundos a estados e municípios que não
conseguiram alcançar os mesmos valores registrados em março, abril, maio e
junho do ano anterior. Até o mês passado, foram utilizados cerca de R$ 9,8 bilhões
para o auxílio e a medida venceria no fim de junho. Como estados e municípios
ainda vão precisar desse aporte para equilibrar as contas até o fim do ano,
dado que a pandemia continua, a Câmara aprovou a extensão da complementação,
que vai se utilizar do saldo restante, ou seja, cerca de R$ 6,13 bilhões.
Agora, o
auxílio se estende de julho a novembro de 2020, quando cada ente vai ter a
renda relativa ao fundo complementada caso, naquele mês, ele não tenha
alcançado, pelo menos, o mesmo patamar verificado no mesmo período em 2019.
Eduardo
Stranz, consultor da Confederação Nacional de Municípios (CNM), estima que todo
esse valor deve ser repassado aos estados e municípios até novembro, mesmo
porque os entes vão contar com as verbas calculadas para 2019, que em muitos
casos não cobre os novos custos previstos para 2020.
“Tem que se
compreender que estão assegurando a receita do ano passado. Este ano já houve
aumento nas despesas. Você teve um novo conjunto de preços e os orçamentos dos
municípios que estavam baseados em estimativas de arrecadação para o ano de
2020”, alerta. “Essa medida que é extremamente importante e vem como um apoio
por parte do governo, ela repõe a receita do ano passado, ou seja, mesmo com
isso, haverá queda na arrecadação.”
O consultor
lembra também que até mesmo as estimativas para 2020 mudaram com a situação da
pandemia. “Foram muito mais gastos do que os que estavam planejados. E ainda
tem mais um complicador, pois este é o último ano de mandato dos atuais
prefeitos e há aí uma legislação eleitoral que dá conta de uma série de
critérios nos gastos que precisam ser atendidos.”
Fonte: Brasil 61
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