"A medida aprovada pelo Congresso é claramente inconstitucional, por se tratar de censura”diz as entidades representativas da Imprensa

A Constituição Federal proíbe exaustivamente a censura, ‘sob qualquer forma, processo ou veículo’, e acrescenta que ‘nenhuma lei’ conterá dispositivo que embarace a plena liberdade de informação e opinião”, diz o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, 

Uma emenda incluída durante a madrugada de quinta-feira (5) no projeto da reforma política aprovado no Congresso permite censurar informações na internet mesmo sem ordem judicial. O texto fala em remoção de conteúdos da rede após denúncia de “discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido, coligação, candidato ou de habilitado (à candidatura)”.

Também foram aprovados barreira contra partidos nanicos, fundo público de campanha e fim dos programas de rádio e TV dos partidos em anos não eleitorais. Um dispositivo incluído de última hora na reforma política permite que candidatos solicitem diretamente aos provedores de internet (incluindo redes sociais como Facebook e Twitter) a retirada do conteúdo, relata O Globo.

O trecho da censura está na parte da reforma política que trata de propaganda eleitoral na internet por candidatos ou partidos.

Em nota, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) reagiram: “A medida aprovada pelo Congresso é claramente inconstitucional, por se tratar de censura”.

“A Constituição Federal proíbe exaustivamente a censura, ‘sob qualquer forma, processo ou veículo’, e acrescenta que ‘nenhuma lei’ conterá dispositivo que embarace a plena liberdade de informação e opinião”, diz o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, segundo o Estadão.

O Planalto ainda não informou se o presidente pretende vetar algum ponto, incluindo, por exemplo, o da censura. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que irá conversar com Temer e que está estudando saídas jurídicas para manter freios a abusos na internet, sem que isso represente censura. “Estou avaliando com cuidado o texto”, disse ele, segundo a Folha. “Ninguém quer a censura, mas uma solução para a calúnia sem identidade.”

O autor da emenda é o líder do Solidariedade na Câmara, Áureo Ribeiro (SD-RJ). Procurado Ele disse que não se trata de uma censura, mas de mecanismo para “evitar uma guerrilha com fakes”.

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