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| Deputado Rubens Júnior é autor do projeto, agora transformado em lei pela Câmara |
A Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (3), um
projeto de lei que proíbe a suspensão de leis por decisões monocráticas de
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De autoria do deputado Rubens
Pereira Júnior (PCdoB-MA), o projeto tramitava de forma conclusiva na Câmara e
seguirá direto para apreciação dos senadores. A matéria foi protocolada em
março do ano passado.
Quando
apresentou o projeto de lei, o deputado Rubens Júnior afirmou que a iniciativa
tinha como meta combater o “excesso de decisões monocráticas dos ministros do
STF”, num momento em que o país “vive um processo de profunda judicialização em
todos os aspectos, especialmente no que tange às questões políticas”. E
acrescentou que o seu projeto era “uma resposta do Legislativo à monocratização
do Supremo”.
As decisões
monocráticas dos ministros do STF têm, geralmente, efeito provisório e
imediato. O projeto proposto pelo maranhense altera o andamento de dois tipos
de ações que podem questionar leis no Supremo. As Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs) e as Ações de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPFs) são questionamentos se as leis aprovadas e sancionadas
estão de acordo com a Constituição.
Se o projeto
for aprovado também no Senado, os ministros do STF não poderão decidir sobre
esses tipos de questionamento individualmente. As ADIs e ADPFs passarão a ser
decididas pelo pleno do Supremo e as leis questionadas só poderão ser suspensas
pela maioria absoluta dos ministros.
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