As
concessionárias de serviços públicos, como as fornecedoras de água e energia
elétrica, serão proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para
religar ou restabelecer o serviço. É o que determina o Projeto de Lei
(PL) 669/2019,
aprovado nesta terça-feira (21) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Segundo o
autor, senador Weverton (PDT-MA), há uma lacuna legal na Lei de
Concessões a respeito do restabelecimento de serviços públicos após a
interrupção por falta de pagamento. Sem norma, há espaço para abusos por parte
das empresas concessionárias, que cobram taxas de religação, sem amparo legal e
punindo indevidamente o consumidor, sobretudo os mais pobres.
O relator,
senador Mecias de Jesus (PRB-RR), lembra que a retomada do serviço tem sido
regulada por normas infralegais, a cargo das agências reguladoras. As empresas
se amparam no Código de Defesa do Consumidor, alegando a necessidade de buscar
o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos como justificativa para as
cobranças, já que desligar o serviço por inadimplência gera um custo. Estados e
municípios tentam regulamentar o assunto em âmbito local, e todo o quadro de
incertezas tem levado a disputas e decisões conflitantes na Justiça.
Entretanto,
lembra o relator, é a União que tem competência privativa para legislar sobre
águas e energia. O projeto elimina a incerteza jurídica reinante e protege as
partes mais vulneráveis das relações contratuais envolvidas, diz Mecias.
O relator
apresentou emenda para ampliar o conceito de taxa e evitar ambiguidade de
interpretação. Ele acrescentou ao texto “tarifa ou outra modalidade de contraprestação
pela religação ou restabelecimento do serviço”. Também determinou que o prazo
máximo de realização será de 12 horas, contadas a partir do pedido do
consumidor ou da quitação de eventual débito.
Críticas
às agências
A senadora
Kátia Abreu (PDT-TO) elogiou a iniciativa, dizendo que a proposta vai
beneficiar principalmente famílias de baixa renda. Segundo ela, projeto
semelhante foi aprovado no Tocantins, mas as empresas entraram na Justiça,
alegando que o tema não poderia ser tratado por lei estadual, mas somente por
norma federal.
O senador
Jean Paul Prates (PT-RN) lamentou o fato de o Poder Legislativo ainda ser
obrigado a fazer normas desse tipo. Para ele, isso ocorre por conta da
incompetência e omissão das agências reguladoras.
— Somos
obrigados a descer nesse nível de detalhe numa lei para um assunto regulatório.
Uma boa agência tinha que ser capaz de resolver um problema dessa natureza. Sou
defensor das agências, e pelo fato de sê-lo é que estou aqui criticando a falta
de competência dessas autarquias — lamentou.
Para o
senador Rogério Cavalho (PT-SE), as agências se conectam apenas com os setores
regulados, e nunca com a sociedade, prejudicando sistematicamente os
consumidores.
Já o senador
Otto Alencar (PSD-BA) disse que as agências viraram “centros de traficância”.
Ele reclamou ainda de o Congresso não poder convocar seus diretores.
— Uma
comissão da Câmara ou do Senado pode convocar ministro de Estado, mas não pode
convocar diretor de agência reguladora. Quando convida, eles não vêm e mandam
representantes. E por que não mudamos a lei? O erro está aqui dentro do
Congresso. Já debati isso muitas vezes. E mais: cada diretor de agência é
indicado por deputado, senador ou partido e fica respondendo a quem o indicou
[...]. Essa é a realidade: ou muda-se a lei ou então diretor nenhum vai dar
satisfação [...]. Essa é uma realidade que todos conhecem. As agências
reguladoras são o maior centro de traficância de Brasília — criticou.
O senador
Alessandro Vieira (PPS-SE), por sua vez, elogiou o modelo de sistema
regulatório, mas disse que o problema está no uso errado que se faz desse
instrumento.
— O
mecanismo das agências é excelente, moderno e contemporâneo. Mas as indicações
são feitas pelo Executivo com critérios essencialmente políticos, e não técnicos.
Essas indicações são aprovadas no Senado, também com critérios
políticos. O uso do sistema é que está errado. É isso que dá ousadia para
pessoas irem às ruas defender fechamento de Congresso e do Supremo. É a
ineficiência do trabalho realizado. Temos que alterar aquilo que não funciona,
mas dentro do jogo democrático — opinou.
A proposta
segue para análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e
Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
Nenhum comentário:
Postar um comentário