O deputado federal Rubens Júnior (PCdoB-MA) foi um dos conferencistas da XII Jornada Jurídica, realizada pelo Governo do Maranhão, através da Procuradoria Geral de Justiça (PGE Maranhão). Este ano, a atividade, considerada a principal ação educacional da PGE junto à comunidade jurídica maranhense, traz como tema ‘A Atuação Consultiva da Advocacia Pública e o papel do Procurador do Estado’, que trata das consultorias jurídicas.
Durante sua fala, o parlamentar destacou a PEC 287/2016, em tramitação na Câmara dos Deputados, que altera os artigos. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição. “Enterrada” há algumas semanas, mas que voltou a ser discutida na câmara após o arquivamento da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer e deve ser votada, mesmo que de maneira simplificada, até o fim do ano legislativo.
Rubens Júnior fez questão de ressaltar a relevância do tema, apesar de a PEC possuir diversos pontos que ferem a constituição federal e tornam a aposentadoria uma verdadeira utopia para o trabalhador brasileiro. “Se trouxermos os pontos que a PEC pretende alterar para a realidade do nosso estado, por exemplo, vemos que seria quase impossível que algumas categorias pudessem ser beneficiadas futuramente. Sem contar os aspectos pontuais como aumento de 15, para 20 anos de contribuição por tempo de serviço, iguala homens e mulheres no quesito idade mínima para aposentadoria (65 anos), redução nos valores médios das aposentadorias, que dificultariam ainda mais a vida do trabalhador comum.” Afirmou.
O parlamentar sugeriu que a Reforma da Previdência, ainda que urgente, seja deixada de lado no primeiro momento, abrindo assim, espaço para que os próximos candidatos à presidência do país possam abordá-lá durante suas campanha, deixando assim que o povo escolhesse qual o modelo realmente deveria ser adotado. “Se o candidato apresentar sua proposta de reforma da previdência e ele é eleito com o voto popular, ele tem a legitimidade necessária para fazer as mudanças que achar necessário. Esse é o momento de maior amplitude, que é a eleição que se avizinha”, concluiu.
O evento terá seu encerramento na noite desta sexta-feira (10), no auditório do Palácio Henrique de LaRoque, e contará com as palestras do doutor em Direito Público, José Vicente Santos e a procuradora do Estado da Bahia, Alzemeri Martins, durante o encerramento nesta sexta-feira (10).
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