O presidente
da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e prefeito da cidade
de Tuntum, Cleomar Tema, afirmou, nesta quarta-feira (4), que os recursos
oriundos dos processos do extinto Fundef e que se encontram em fase de
precatórios, serão utilizados no município que dirige exclusivamente na
Educação. Isso ficou acertado esta semana, durante reunião entre ele e o
secretário de Educação do município que dirige.
“Em Tuntum,
não há o que discutir. Resolvemos que esses recursos serão aplicados 100% na
educação, através de recuperação de escolas, salário de professores, aquisição
de ônibus escolares, capacitação dos educadores e compra de equipamentos”,
acrescentou.
O Fundef foi
substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e é composto por recursos de
cada estado e complementado pela União nos casos em que não alcance o valor
mínimo previsto nacionalmente.
O Tribunal
de Contas da União (TCU), em 23 de agosto do ano passado, decidiu, por
unanimidade, que os recursos do Fundef devem ser empregados exclusivamente na
educação. Assim, a verba não poderá ser utilizada no pagamento de honorários
advocatícios.
Os valores
devem ser depositados em conta exclusiva do Fundeb. A aplicação fora da
destinação implica a imediata restituição ao erário e responsabilidade do
gestor que deu causa ao desvio. Para o TCU, a destinação dos valores de
precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para pagamentos de
honorários advocatícios é inconstitucional e ilegal.
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