Sob a gestão do prefeito Besaliel Freita Albuquerque (PDT), o município de Mata Roma parou no tempo. Nos últimos anos a cidade é o reflexo do caos e um amontoado de denúncias de desvio de recursos públicos que chegou a ser exposta em reportagem da imprensa nacional.
E mais uma prova da inabilidade política do prefeito pedetista é que a promotora de Justiça Samira Merces dos Santos instaurou, nesta segunda-feira (22), Procedimento Administrativo para acompanhar as medidas adotadas pelo prefeito quanto à criação de sítio eletrônico oficial (DIÁRIO ELETRÔNICO) e efetiva publicação dos atos oficiais do município em obediência ao comando do inciso IX, art. 147 da CEMA e princípios constitucionais da Administração Pública, em especial, os de legalidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da CF/88).
A Portaria foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público desta quarta-feira (24).
No documento, o MP-MA justifica que no contexto de necessidade de racionalização de gastos, especialmente no momento mundial em que vivemos, e, em consonância com o disposto no artigo 37, caput, Constituição Federal, os princípios da publicidade e da eficiência são de observância obrigatória pelos entes públicos e, portanto, devem orientar a conduta de seus administradores, sendo que a adoção de sítio eletrônico oficial para a publicação e divulgação dos atos administrativos e normativos passa a ser imprescindível pelos municípios, inclusive condição de eficácia desses atos, determinada pelo inciso IX do art. 147 da CEMA.
“A ausência de publicação dos atos administrativos causa sua inexistência jurídica e, consequente, ausência de eficácia enquanto não publicado; a desobediência ao fiel cumprimento de lei pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa”, diz a promotora Samira Merces.
Blog do Domingos Costa
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