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| Erlanio Xavier-prefeito de Igarapé Grande, e presidente da Famem. |
Por meio do
seu departamento jurídico, a Federação dos Municípios do Estado do
Maranhão está recomendando aos prefeitos que envie informações sobre planos
municipais de vacinação contra a Covid-19 ao Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão.
Em sessão
plenária do dia 3 de fevereiro, o TCE apreciou projeto que se tornou norma que
torna obrigatória a publicação dos planos nos portais da Transparência dos
municípios. No caso de descumprimento da decisão normativa, os gestores
serão submetidos às sanções administrativas e multa no calor de R$ 2.000, 00
(dois mil reais).
Segundo a
norma, “os responsáveis pela gestão das secretarias de saúde tem prazo de até
15 (quinze) dias para responder um questionário eletrônico que o TCE divulgará
no site oficial da corte (https://site.tce.ma.gov.br).
O documento
deve conter as seguintes informações: disponibilidade de agulhas e seringas,
pagamento de pessoal, priorização dos grupos de riscos e categorias, alocação
correta dos recursos, quantidade de insumos, etc.
A Famem está
alertando os gestores na intenção de evitar eventuais aplicações de
penalidades. O departamento jurídico da entidade chama atenção ainda para que
os gestores adotem os trâmites administrativos necessários junto às respectivas
Secretarias Municipais de Saúde. Para maiores esclarecimentos o Departamento
Jurídico da Famem se coloca à disposição dos gestores.
Estas informações
são do Blog do Maldine Vieira.
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