São Luís
(MA) – Pela
primeira vez na história do Maranhão, a Constituição Estadual estabelecerá a
equidade de acesso aos Conselhos Tutelares no Estado. Foi promulgada na última
quarta-feira (12), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 076/2017, de
autoria do deputado estadual Júnior Verde (PRB-MA), que prevê a
instalação de um conselho a cada 100 mil habitantes. A PEC foi aprovada na
Assembleia Legislativa nos dois turnos, por unanimidade.
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| Deputado estadual Junior Verde, PRB |
O Maranhão
saiu na frente dos outros Estados com a aprovação da PEC, acrescentando ao
parágrafo 2º do artigo 252 da Carta Estadual, a igualdade de acesso aos
conselhos tutelares. O texto passa a ter a seguinte redação: para assegurar a
equidade de acesso, caberá aos municípios criar e manter uma estrutura mínima,
que ofereça as condições suficientes para o funcionamento regular dos conselhos
tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um conselho a
cada cem mil habitantes.
“Hoje, mais
uma vez, fizemos história com a promulgação dessa importante iniciativa. Não
tenho dúvidas de que não vai se tratar apenas da letra fria da lei, mas de
mudança de parâmetro, de atitude por parte dos governos municipais”, comemorou
o deputado republicano, durante sessão que contou com a presença de
conselheiros de todo o Estado.
Desde o
início do mandato, o parlamentar do PRB tem desenvolvido ações
no sentido de apoiar tanto a categoria quanto a entidade. A emenda obteve o
apoio da totalidade dos parlamentares. “Quando fizemos a audiência pública e eu
pude conhecer a realidade dos conselheiros no Maranhão, a partir dali, vocês
ganharam um aliado. Porque a luta abnegada que vocês desenvolvem sem muita
estrutura, sem as condições mínimas para desenvolver suas atividades, tem que
ter o compromisso desta Casa. Nos comprometemos em desenvolver uma iniciativa
de lei de alteração da própria Constituição, de forma inédita, e conseguimos
uma grande vitória”, acrescentou Júnior Verde.
No início
desta semana, foi realizado o primeiro Seminário de Fortalecimento do Sistema
de Garantias e Direitos do Maranhão, que reuniu conselheiros e ex-conselheiros
de 70 municípios do Estado na Assembleia Legislativa. O encontro foi promovido
pela Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros do Maranhão (ACECMA),
oportunidade em que os participantes discutiram as mudanças provenientes da
nova lei.
Uma
Indicação também de autoria do parlamentar contemplou a criação de núcleos de
apoio aos Conselhos, bem como um Projeto de Lei estabeleceu a previsão para
criação de escolas de Conselhos. “Precisamos proteger as nossas crianças e
adolescentes. E vamos continuar nesta luta justa e legítima”, garantiu o
deputado, que no ano passado, atuou como Presidente da Comissão de Direitos
Humanos.
Texto e
foto: Ascom – deputado estadual Júnior Verde
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