O presidente
da Associação da Magistratura Maranhense, juiz Ângelo Santos, não gostou da
decisão do juiz Roberto de Oliveira Paula, que pediu a exclusão de todos os
penduricalhos do contracheque. Reveja.
Abaixo a
nota da AMMA:
A
Magistratura Nacional completará três anos sem que tenha sido contemplada com o
reajuste anual de vencimento, conforme o art.37, X da Constituição Federal. O
alerta foi feito nesta quinta-feira (9), pelo presidente da Associação dos
Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Angelo Santos.
Segundo o
presidente da AMMA, a omissão do Congresso Nacional em não incluir o reajuste
dos subsídios dos magistrados brasileiros na proposta orçamentária de 2018,
coloca a Magistratura em situação inferior a todas as outras carreiras,
contempladas com aumento de vencimentos no mesmo período.
Angelo
Santos esclarece, também, que todos os auxílios recebidos pela Magistratura
Nacional são garantidos pelo Supremo Tribunal Federal, que na condição de
guardião da Constituição Federal, jamais declarou a inconstitucionalidade dos
mesmos.
O
auxílio-moradia, por exemplo, está previsto no art. 65, II da Lei Orgânica da
Magistratura Nacional, estando em sintonia com a Constituição Federal.
Além de
haver previsão legal, Angelo Santos esclarece que os auxílios pagos aos
magistrados do Maranhão não são recebidos automaticamente, necessitando de
preenchimento de requisitos e, principalmente, de pedido expresso junto ao
Tribunal de Justiça.
“O
Tribunal de Justiça jamais pagou qualquer auxílio ilegal ou inconstitucional à
Magistratura maranhense, zelando pela transparência e probidade na
administração do Judiciário maranhense”, afirma o presidente da AMMA.
Angelo
Santos disse, ainda, ter estranhado a postura de um juiz maranhense, que após
ter recebido por longo tempo tais auxílios, vem agora abdicar dos mesmos,
alegando ‘inconstitucionalidade’, sem qualquer menção de devolução dos valores
percebidos. “A manifestação é pura hipocrisia e visa colocar a opinião pública
com a utilização de argumentos distorcidos contra a magistratura que vem
prestando relevante serviço ao país”.