A senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA) protocolou requerimento, nessa segunda-feira (15), solicitando ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que sejam desconsideradas as alterações na Lei da Mata Atlântica pelo Projeto de Lei de Conversão 6/23, aprovado pela Câmara dos Deputados em substituição ao texto original da Medida Provisória 1150/22.
O texto adiava o prazo para os proprietários de terra se adequarem ao Código Florestal e formalizarem o compromisso em realizar a restauração ou compensação da vegetação nativa desmatada para além dos limites permitidos pela lei.
“Ao incluir, na Lei da Mata Atlântica, normas que fragilizam o licenciamento ambiental de empreendimentos lineares e outras autorizações de supressão de vegetação nativa, a MP enfraquece os processos licenciatórios de tais empreendimentos, bem como as condicionantes e compensações necessárias em processos autorizativos”, explicou Ana Paula.
“Em razão das modificações serem estranhas ao tema original da referida MP e, por consequência, ferirem o Regimento do Senado e jurisprudência do STF, protocolei requerimento para que sejam retiradas de análise”, completou q senadora em sua justificativa.
Segundo a parlamentar, no PLV foram adicionados dispositivos relativos ao procedimento de definição de área de preservação permanente em margens de cursos d’água urbanos, zona de amortecimento e corredores ecológicos em unidades de conservação urbanas, prazos para adesão ao Cadastro Ambiental Rural e diversas alterações relativas à supressão de vegetação de Mata Atlântica de que trata a Lei 11.428/06.
“Os dispositivos promovem inaceitáveis retrocessos na legislação ambiental brasileira e desrespeitam frontalmente a Constituição da República, tratados ratificados pelo Brasil e internalizados com status de norma supralegal, bem como a sistemática legal ambiental vigente”, esclareceu.
Para a senadora, as alterações aprovadas tornaram o texto que já era ruim, um grave retrocesso na legislação ambiental. “As emendas preveem a flexibilização do uso de áreas de mata ciliar, além de corredores ecológicos e zonas de amortecimento de unidades de conservação. Sem contar que também facilita a supressão de vegetação de Mata Atlântica”, explicou.
Ana Paula Lobato reiterou pedido de apoio aos colegas senadores para a aprovação do requerimento. “Para garantir que seja cumprida a Constituição Federal e as devidas regras do processo legislativo, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento”.
Assessoria de Comunicação.
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