Nesta segunda-feira, 27 de agosto, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em parceria com a Comissão da Mulher e da Advogada da OAB-Caxias (MA), promoveu uma importante palestra sobre a política nacional de enfrentamento da violência contra as mulheres - 12 anos da Lei Maria da Penha. O evento foi realizado no Teatro Municipal, às 19h30, e contou com a presença da Presidente da Comissão da Mulher e da Advogada da OAB, Maria Alzerina Pinho Vanderley Ferreira e Advogadas Francisca Freitas, Francisca Meyre e Sandra Regina Lacerda, palestrantes da noite.
Com o tema, Menina Mulher Cidadã e lema: “Aprendendo que todo mundo é mais feliz sem violência”, o evento teve como objetivo conscientizar acerca dos Direitos da Mulher, previstos na Lei Maria da Penha, orientando como se prevenir e acionar os direitos nessas circunstâncias.
A Secretária de Educação e Cultura, Williane Caldas, enfatizou sobre o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher para uma imprescindível e concreta equidade perante a sociedade: “É de suma importância a realização desse evento, organizado e voltado para os alunos da Educação de Jovens e Adultos, o qual destaca o processo de luta contra a discriminação em relação à mulher. A nossa intenção é orientar nosso alunado da EJA para um trabalho de forma preventiva, baseado na Lei Maria da Penha, e da mesma forma propor aos nossos educadores sobre o papel da escola em como auxiliar o educando nas situações de violência. Agradeço a presença dos alunos, professores, secretários e assessores municipais e a parceria da Comissão da Mulher e da Advogada da OAB-Caxias (MA)”.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é atualmente considerada a principal legislação brasileira no enfrentamento da violência contra a mulher, e foi reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislações do mundo.
Estiveram presentes alunos, professores, secretários e assessores municipais.
HISTÓRICO DA LEI MARIA DA PENHA
com informações do site: http://www.observe.ufba.br/lei_mariadapenha
A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso.
Maria da Penha é biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros. Em 1983 ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, quando levou um tiro nas costas enquanto dormia. Viveros foi encontrado na cozinha, grtitando por socorro, alegando que tinham sido atacados por assaltantes. Desta primeira tentativa, Maria da Penha saiu paraplégica A segunda tentativa de homicídio aconteceu meses depois, quando Viveros empurrou Maria da Penha da cadeira de rodas e tentou eletrocuta-la no chuveiro.
Apesar da investigação ter começado em junho do mesmo ano, a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro do ano seguinte e o primeiro julgamento só aconteceu 8 anos após os crimes. Em 1991, os advogados de Viveros conseguiram anular o julgamento. Já em 1996, Viveros foi julgado culpado e condenado há dez anos de reclusão mas conseguiu recorrer.
Mesmo após 15 anos de luta e pressões internacionais, a justiça brasileira ainda não havia dado decisão ao caso, nem justificativa para a demora. Com a ajuda de ONGs, Maria da Penha conseguiu enviar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), que, pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica. Viveiro só foi preso em 2002, para cumprir apenas dois anos de prisão.
O processo da OEA também condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendações para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de violência. E esta foi a sementinha para a criação da lei. Um conjunto de entidades então reuniu-se para definir um anti-projeto de lei definindo formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres e estabelecendo mecanismos para prevenir e reduzir este tipo de violência, como também prestar assistência às vítimas.
Em setembro de 2006 a lei 11.340/06 finalmente entra em vigor, fazendo com que a violência contra a mulher deixe de ser tratada com um crime de menos potencial ofensivo. A lei também acaba com as penas pagas em cestas básicas ou multas, além de englobar, além da violência física e sexual, também a violência psicológica, a violência patrimonial e o assédio moral.
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