Ontem (11.07), em audiência com o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC), Maurício Quintella Lessa, o deputado federal Júnior Marreca (PEN/MA) solicitou ações emergenciais para a reestruturação da Codomar.
Diante da possível recomendação ao ministro de liquidação da Companhia Docas, o parlamentar, na oportunidade, pediu uma melhor apreciação do caso, uma vez que tal fato geraria prejuízos imensuráveis ao Estado, visto que a Companhia, desde a sua criação até a celebração do Convênio que transferiu a administração, exploração e manutenção do Porto Organizado do Itaqui para o Estado do Maranhão, por decisão de governo, sempre foi lucrativa para a União.
Marreca ressaltou que a celebração deste Convênio tem gerado prejuízos financeiros para a Companhia, uma vez que a Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP, em momento algum tem prestado apoio para a CODOMAR, situação esta prevista no próprio Convênio.
Amparada nas decisões dos órgãos competentes que concluíram pelo reconhecimento de que os bens do porto do Itaqui e demais áreas delegadas são de propriedade da Codomar, o deputado enfatizou a necessidade de a Secretaria Nacional de Portos empenhar-se junto ao Estado do Maranhão para a revisão dos termos deste Convênio de Delegação.
Júnior Marreca relatou ainda que a sede da Codomar encontra-se em risco de desabamento, fato este informado à EMAP, que se recusa em efetuar os serviços de reparo, mesmo com previsão no Convênio.
Além disso, considerando a atual situação financeira da Codomar, a EMAP tem condições de assumir o pagamento dos contratos de manutenção, vigilância e apoio administrativo, também com previsão nos termos do Convênio.
Ao ministro, o parlamentar também salientou sobre o recebimento de crédito da Codomar junto ao Ministério dos Transportes. Trata-se do descumprimento das determinações do TCU, onde a Corte de Contas enfatizou a responsabilidade do MTPAC em realizar cobrança dos prejuízos causados pelo Estado do Amazonas, que não honrou o pagamento de débitos para com o INSS e Receita Federal.
A Companhia formalizou Parcelamento Especial – PAES, e tem realizados os pagamentos tempestivamente, cujo valor pago já perfaz R$ 7.028.676,32 (sete milhões e vinte e oito mil e seiscentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), que atualizado está em R$ 11.414.384,15 (onze milhões e quatrocentos e quatorze mil e trezentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos).
Em relação ao ressarcimento dos valores pagos pela Codomar, com a finalidade de conceder fluxo financeiro para a Companhia, o Secretário Executivo negou o recebimento administrativo do pedido de ressarcimento e aconselhou a judicialização da dívida pela Codomar.
A Companhia está completamente sem recursos financeiros, sem previsão de receitas a curto prazo, fato que ocasionará o não pagamento de salários do pessoal da Codomar, bem como dos cedidos ao DNIT.
Quanto ao recebimento de crédito da Codomar junto ao DNIT, a Companhia tem realizado tratativas, referente ao ressarcimento das despesas com o pessoal efetivo da Administração da Hidrovia da Amazônia Ocidental – AHIMOC e da Administração das Hidrovias do Nordeste – AHINOR, cedidos ao DNIT, bem como da atualização dos valores ressarcidos com atraso pelo Departamento, no total de R$ 11.257.846,39 (onze milhões e duzentos e cinquenta e sete mil e oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos).
Em referência ao ressarcimento das atualizações, o Secretário Executivo também negou o recebimento administrativo e aconselhou a judicialização da dívida pela Codomar.
Diante do exposto feito pelo deputado, o ministro se comprometeu em aumentar as atribuições da Codomar, ampliando assim a capacidade de trabalho da empresa.
Assessoria de Imprensa do Deputado Federal Júnior Marreca
