O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) deve propor que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados tenha uma subcomissão permanente para acompanhamento da legislação em vigor, especialmente códigos e leis recém-aprovadas.
A sugestão surgiu durante a audiência pública feita nesta quarta-feira (31) para avaliar o primeiro ano de vigência do novo Código de Processo Civil (CPC – Lei 13.105/15). “Uma coisa é a lei aprovada aqui pelos deputados, e outra é a forma como ela é interpretada, por isso seria importante acompanharmos mais de perto para fazer as mudanças necessárias”, explicou Rubens Pereira.
O novo código foi sancionado em 2015, mas só entrou em vigor após um ano para que as instituições e a sociedade se adaptassem às novidades.
Na avaliação do professor de direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Dierle Nunes, ainda é cedo para propor qualquer mudança. “Esse monitoramento do código pela CCJ seria muito importante, com dados empíricos para embasar as adequações, que seriam mais frutíferas que o método que se usou no Brasil até hoje, que foi o ensaio por tentativa e erro”, declarou Nunes, que foi membro da comissão de juristas responsável pela elaboração do novo CPC.
Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Fonseca, a nova legislação acertou ao dar força para a conciliação. “O novo Código de Processo Civil rompe com um paradigma, que era o de que a vontade expressa nas leis era superior à das partes, e deixa claro que a mediação é a norma fundamental do processo legal brasileiro”, argumentou.
O professor Alexandre Freire, da USP e da PUC-SP, especialista em processo civil, concorda que, antes de alterar o novo código, é preciso aguardar para ver como a legislação está sendo interpretada. “É preciso ver como o CPC foi recebido, porque uma coisa é a lei que foi entregue por esta Casa, e outra é a construção normativa do novo código, interpretado e aplicado para produzir uma nova prática”, apontou.
Críticas
A principal crítica feita ao novo CPC veio de Dierle Nunes, e não foi à forma como está redigido, mas à maneira como os tribunais superiores estão aplicando um dos preceitos que ele considera fundamental: o sistema de precedentes.
De acordo com o docente, os precedentes, que deveriam ser normas em que um tribunal unifica julgamentos sobre algumas questões de forma a resolvê-las de uma vez por todas, têm sido apenas um gerenciamento de processos repetitivos. “Os precedentes estão sendo usados somente com o intuito de enxugar o número de processos”, disse.
Outra crítica pontual veio do advogado Ronaldo Cramer, vice-presidente da seção Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele destacou que os agravos de instrumento que existiam antes do novo CPC foram limitados a uma lista de casos mais comuns, porém não restaram hipóteses para reclamações. “Não há mais hipóteses subjetivas de agravo de instrumento, e esse é o instrumento de trabalho dos advogados”, afirmou.
O deputado Wadih Damous (PT-RJ), que é advogado e foi presidente da OAB-Rio, concordou com Cramer e disse que a entidade de classe pode ajudar no monitoramento que deve ser feito pela CCJ.
O presidente da comissão, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), adiantou que pretende agilizar o processo legislativo para aprimorar o CPC, contando com as sugestões ouvidas na audiência. “Vamos dar celeridade aos pleitos da Justiça, que tem sempre o apoio meu e desta colegiado”, destacou.
