A APPM Associação Piauiense de Municípios esteve nesta segunda 9 reunida em sua sede em Teresina PI para discutir os aspectos da PEC 66.
O prefeito de Alvorada do Gurguéia, Lécio Gustavo, que integra a mesa diretora da Entidade, como vice-presidente do Conselho Fiscal, esteve presente e compartilhou em suas redes sociais este importante momento.
"Estivemos hoje na sede da APPM, em Teresina, participando da reunião sobre a PEC 66, que trata do parcelamento do INSS e precatórios — um tema fundamental para os municípios.
A reunião contou com a presença do governador Rafael Fonteles, deputados federais, além de prefeitos e prefeitas.
Seguimos atentos e participando ativamente das pautas que impactam a gestão e o futuro de Alvorada do Gurguéia," escreveu o prefeito Lécio Gustavo, um dos líderes do sul do Piauí.
O prefeito do município de São José do Piauí, Admaelton Bezerra,presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), está fazendo um grande trabalho em favor do municipalismo.
A PEC 66/2023 é uma Proposta de Emenda à Constituição. Abaixo você vai conhecer de tudo que ela trata.
O que a PEC 66/2023 quer?
É uma proposta que reabre o prazo para que municípios e estados possam parcelar dívidas previdenciárias com seus regimes próprios de previdência (RPPS) ou com o INSS — com condições mais suaves e prazos mais longos.
Mas ela também impõe novas regras e limites ao pagamento de precatórios, e traz obrigações para os entes federativos adaptarem seus regimes previdenciários à reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019).
Conheça os Principais pontos da PEC 66
1. Parcelamento de dívidas previdenciárias:
Permite o parcelamento em até 300 meses (25 anos).
Aplica-se a dívidas com o INSS ou com o regime próprio dos servidores públicos.
2. Regras sobre precatórios:
Impõe limites ao pagamento de precatórios por municípios, como forma de aliviar a pressão orçamentária.
Possibilita o uso de recursos de precatórios para investimentos ou amortização da dívida consolidada.
3. Obrigação de adesão à Reforma da Previdência:
Estados e municípios que aderirem ao parcelamento devem adotar as regras da reforma de 2019 — como idade mínima, tempo de contribuição e alíquota de contribuição dos servidores.
Isso afeta diretamente servidores públicos, aposentadorias especiais (como de professores), entre outros.
Objetivo do governo e apoiadores
Dar fôlego financeiro a estados e municípios. Estimular a regularização previdenciária. Reduzir o estoque de precatórios.
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