NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura Municipal de Apicum-Açu, via Secretaria Municipal de Educação, vem a público repudiar informações falsas divulgadas através do perfil do blogueiro Fernando Alves, de que ESTA GESTÃO não cumpriu a legislação para receber a complementação VAAR do FUNDEB 2023.
A Prefeitura esclarece que todas as condicionalidades que cabiam a esta gestão foram cumpridas, quais sejam:
1) Provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critério técnicos de mérito e de desempenho (Lei ou Decreto) – Este Município aprovou Lei Municipal nº 403/2022 - Portanto, critério Atendido pelo Município;
2) Participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos estudantes de cada ano escolar, periodicamente avaliado em cada rede ensino, por meio de exames nacionais do sistema nacional de avaliação de educação básica. Critério atendido pelo Município;
3) Redução das desigualdades educacionais, socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica respeitadas as especificidades da educação escolar indígena e suas realidades (utilizado como parâmetro os anos de 2017 e 2019, ou seja, era de responsabilidade da gestão anterior atender o critério em epígrafe e não fora cumprido);
4) Regime de colaboração entre estado e municípios formalizado na legislação estadual e em execução, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020 – (ICMS Educação) – (responsabilidade do Estado e cumprido).
5) Referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular, aprovados nos termos do respectivo sistema de ensino – Editado pela Resolução CME – APICUM-AÇU – Nº 001 DE 2021 (Critério atendido pelo Município).
Conforme dito alhures, todas as condicionalidades que estavam ao alcance desta gestão foram atendidas.
Todavia, no tocante à condicionalidade nº 03, para o ano de 2023, não foram utilizados os dados da edição do SAEB de 2021 em razão dos impactos da pandemia de covid-19 nos resultados educacionais. Por este motivo foram utilizados dados do Indicador de Nível Socioeconômico (INSE) e os dados de cor/raça foram coletados nos questionários contextuais e o desempenho dos alunos nas edições de 2017 e 2019 do SAEB.
Assim, foram consideradas habilitadas na condicionalidade as redes que concomitantemente reduzirem as desigualdades de INSE e raça/cor.
Portanto, a Fake news espalhada visa única e exclusivamente disseminar a mentira e confundir a população.
Repudiamos a mentira e todo o tipo de fake, divulgamos somente a verdade.
Apicum-Açu, 05 de janeiro de 2023
JOSÉ DE RIBAMAR RIBEIRO
PREFEITO
ELITANE SOUSA FERREIRA MENDES
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
Av. Cândido Reis - nº 03 - Novo Apicum – Apicum-Açu/MA.
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