Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, reunidos em sessão plenária ordinária, decidiram por unanimidade julgar irregular a Tomada de Contas Especial referente a um processo de fiscalização do convênio Nº027/2012 firmado entre o ex-prefeito do município de Coelho Neto/MA, Soliney de Sousa e Silva junto ao Departamento Estadual de Infraestrutura e Transportes- DEINT.
Além de julgar irregular a tomada de contas especial, os Conselheiros do TCE condenaram o ex- prefeito Soliney, ao pagamento do débito atualizado de R$1.410.353,25 (um milhão, quatrocentos e dez mil, trezentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos), com acréscimos legais, devidos ao erário público municipal.
Tendo em base a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado, a Procuradoria Geral do Município de Coelho Neto, já protocolou junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão o ajuizamento de Ação de Execução Extrajudicial para que Soliney Silva devolva o valor ao erário público municipal.
Além dessa condenação, o TCE aplicou uma multa de R$ 282.070,65 (duzentos e oitenta e dois mil, setenta reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a vinte por cento do valor atualizado do dano causado ao erário que será destinado ao Fundo de Modernização do TCE.
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