O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar a chamada pauta de costumes, que inclui no “pacote” a criminalização da homofobia. A discussão sobre o tema estava marcada para quarta-feira (13) e se antecipa à pauta do tema no Congresso Nacional, onde a proposta sofre resistência das bancadas evangélica e do PSL – partido de Jair Bolsonaro.
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli foi quem definiu o início das discussões da “pauta de costumes”, a partir do julgamento de ações do PPS e da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) sobre a discriminação contra homossexuais e transexuais. A discriminação contra homossexuais e transexuais terá prioridade.
O partido PPS e a ABGLT querem que o Supremo não apenas declare o Congresso omisso por não ter votado projeto de lei que criminaliza a homofobia, mas também dê um prazo final para que os parlamentares aprovem uma legislação criminal que puna especificamente violência física, discursos de ódio e homicídios por causa da orientação sexual da vítima.
Como justificativa para as discussões das ações sobre a discriminação contra homossexuais e transexuais, os ministros da Corte afirmam que o Supremo não pode deixar de cumprir o seu papel de defender minorias e zelar pelo cumprimento da Constituição.
“São (temas) de interesse da sociedade. O que nós precisamos no País é de mais segurança jurídica, saber o que pode e o que não pode ocorrer no dia a dia da vida gregária”, disse ao Estado o ministro Marco Aurélio Mello. “Não há colisão com o Planalto. O Planalto respeita a atuação do Judiciário e o Judiciário, tanto quanto possível, desde que não seja provocado e não caiba atuar de forma diversa, respeita a atuação (do Planalto).”
Para a psicólogoa Marisa Lobo, há confusão quando se fala em acabar com o preconceito contra as “minorias sexuais” (gêneros e LGBTT's) para promover “a igualdade entre os seres humanos”.
“Seria aceitável se não usassem como estratégia a relativização moral, religiosa, impondo ideologias, pensamentos subversivos, tentando convencer com falácias apelativas e emocionais que, o gênero Binário (titulo que dão à heterossexualidade, que tem apenas dois gêneros-masculino e feminino) só é considerado normal dentro de uma sociedade heteronomativa, porque segundo, esses doutrinadores, “uma sociedade religiosa e proselitista normatizou este modelo e proíbe os outros gêneros [não binários] de existirem”.
A psicóloga cristã também diz que “uma mentira dita centenas de vezes acaba sendo aceita como "verdade". E é dessa forma que se doutrina alunos e a sociedade, com apelos, políticos, midiáticos e até falácias ‘jurídicas’, ameaçando, alienando e manipulando, de forma repetitiva, fazendo uma lavagem cerebral em todos de mente fraca que se inclinarem a ouvi-los, sem um mínimo de censo crítico”.
Além da criminalização da homofobia, a pauta de costumes inclui ainda descriminalização da maconha para uso pessoal e aborto de grávidas com zika.
PAUTA DE COSTUMES - O QUE SERÁ JULGADO
Criminalização da homofobia
- Relatores: Celso de Mello e Edson Fachin.
- Quem entrou com os processos: Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) e PPS, que apontam “omissão” do Congresso ao não tornar crime a homofobia.
- Quando os processos chegaram ao STF: Maio de 2012 e dezembro de 2013, respectivamente.
- Julgamento: nesta quarta-feira, 13.
Punição a jovens infratores
- Relator: Gilmar Mendes.
- Quem entrou com o processo: Partido Social Liberal (PSL), que questiona dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – entre eles o que veda a detenção de crianças e adolescentes para averiguação ou por motivo de perambulação.
- Quando o processo chegou ao STF: Março de 2005.
- Julgamento: 13 de março.
Aborto de grávidas com zika
- Relatora: Cármen Lúcia.
- Quem entrou com o processo: Associação Nacional dos Defensores Públicos, que questiona lei de combate a doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.
- Quando o processo chegou ao STF: Agosto de 2016.
Julgamento: 22 de maio.
Descriminalização da maconha para uso pessoal
- Relator: Gilmar Mendes.
- Quem entrou com o processo: Defensoria Pública da União, que contesta lei que classifica como crime o uso de drogas para consumo próprio.
- Quando o processo chegou ao STF: Fevereiro de 2011.
- Julgamento: 5 de junho.
A iniciativa soma-se às muitas que estão sendo desenvolvidas na atual gestão, que possui o objetivo principal de contribuir com assistência integral e humanizada à gestante durante todo o ciclo da gravidez, incluindo pré-natal, parto e puerpério (período pós-parto) bem como a diminuição dos índices de mortalidade materna, fetal e infantil.
“A nossa equipe procura trabalhar diariamente buscando a melhoria dos serviços ofertados para a comunidade bacelarense. Temos tido o apoio necessário do prefeito para promover ações como essa. Cuidar das gestantes é cuidar do futuro de nossa cidade, por isso cumprimos a missão e o dever de garantir que elas sejam assistidas com rotina. Esses kits representam um pouco desse grande trabalho” destacou Kamila Santana, secretária de Saúde.
Os kits entregues oferecem itens essenciais para os primeiros meses do bebê. Eles contam com fraldas, banheira, roupinhas, luva, meias, manta, entre outros itens.
Do Blog do Samuel Bastos.
O programa
que foi instituído pelo Ministério da Educação – MEC, tem como objetivo
fortalecer e apoiar técnica e financeiramente as unidades escolares no processo
de alfabetização de estudantes regularmente matriculados nos dois primeiros
anos do ensino fundamental.
