Blog do
Sabá.
A “Rádio
Meio Norte” do município de Coelho Neto recebeu Notificação de Negativa de
Alvará de funcionamento solicitado pela empresa Bruno Oliveira Cruz- ME
informando que a mesma não possui licença para explorar o serviço de
radiodifusão sonora. A prefeitura argumenta que o município possui uma única
outorga autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL, para
SINCO – SISTEMA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO LTDA que não entrou em operação.
No entanto,
a empresa Bruno Oliveira Cruz-ME estava operando normalmente em Coelho Neto,
sem licença de funcionamento expedido pela Prefeitura, denominando-se de Rádio
Meio Norte FM- 93,3mhz.
A rádio é
ligada a aliados do ex-prefeito Soliney Silva.
A prefeitura
municipal de Coelho Neto argumento que em virtude de Processo Administrativo nº
001/2018 e por não atender as exigências da Lei nº453/2000 do Código Tributário
do Município, o setor de fiscalização da Prefeitura de Coelho Neto interditou o
estabelecimento afirmando que o mesmo opera clandestinamente o serviço de
radiodifusão sonora comercialmente.
O governo
municipal ressalta ainda que a licença para funcionamento de estabelecimentos
está contida no poder conferido aos entes municipais para fiscalizar e atestar
o exercício de atividades, sujeitando-se a prática dessas atividades a normas
de postura, legislação tributária, dentre outras normas municipais, que, por
sua vez, inserem-se na competência legislativa conferidas aos Municípios para
legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF/88).
