O ex-prefeito de Arari, Rui Filho, foi condenado de forma definitiva por atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo aos cofres públicos. Com o trânsito em julgado da ação, a Justiça Federal deu início ao cumprimento da sentença, que determina a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o poder público, além do ressarcimento ao erário e do pagamento de multa civil.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que a penalidade que impede o ex-prefeito de contratar com a Administração Pública já está oficialmente registrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), permanecendo vigente até novembro de 2030. Durante esse período, Rui Filho permanece com os direitos políticos suspensos e impedido de firmar contratos ou receber benefícios e incentivos da Administração Pública.
Além das sanções, a União apresentou à Justiça a atualização do valor da dívida decorrente da condenação. O montante chega a R$ 2.527.443,17, sendo R$ 1.077.965,38 referentes ao ressarcimento dos danos causados ao erário e R$ 1.449.477,79 relativos à multa civil. O pedido é para que o ex-prefeito seja intimado a quitar o débito voluntariamente no prazo de 15 dias.
Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo estabelecido, a União requer à Justiça a adoção de medidas para assegurar o cumprimento da decisão, entre elas o bloqueio de ativos financeiros, restrições sobre veículos e bens, além da inclusão do nome do ex-prefeito em cadastros de inadimplentes. As medidas fazem parte da fase de execução da sentença, que busca garantir o ressarcimento dos recursos públicos previstos na condenação.
Texto: Arari na Web fotos rede social
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