Fruto de uma conquista histórica da CNM, o repasse do 1% extra do FPM de dezembro chega ao seu 19º ano de vigência. Na próxima quarta-feira, 10 de dezembro, um montante de R$ 9.453.636.050,72 será creditado na conta das prefeituras. Em 2025, este adicional será 9,75% superior ao repasse do ano anterior, com um crescimento real de 5,80% (descontada a inflação).
É importante ressaltar que, por ser uma conquista prevista na Emenda Constitucional (EC) 55/2007, este repasse extra não sofre retenção do Fundeb, mas deve ser incorporado à Receita Corrente Líquida (RCL) do Município para aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Ao longo dos 19 anos de vigência, esses repasses extras já somaram R$ 81,7 bilhões para os cofres municipais.
Fonte: Portal CNM
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