Está acontecendo em Brasília, na sede da CNM Confederação Nacional dos Municípios, uma Mobilização Municipalista, convocada em caráter de urgência pela Entidade Municipalista.
O evento iniciou hoje, 9 de setembro e vai até amanhã, 10.
Vários prefeitos maranhenses representam a Famem Federação dos Municípios do Estado do Maranhão neste ato. Zé Martinho, prefeito de Cantanhede é um deles.
"Estou em Brasília participando da Mobilização Municipalista organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A pauta do encontro tratou de temas de grande relevância para o futuro dos municípios, como a crise fiscal, a reforma tributária e a PEC 66/2023.
Ao lado de prefeitos e prefeitas de todo o Brasil, defendi a necessidade de um pacto federativo mais justo, que assegure melhores condições financeiras para a manutenção e ampliação dos serviços públicos de qualidade à população," escreveu o Gestor.
Entre as pautas que estão sendo discutidas na mobilização Municipalista está a PEC 25/2022, apresentada em 19 de outubro de 2022 pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), propõe alterar o artigo 159 da Constituição Federal para incluir um aumento de 1,5 ponto percentual nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), especificamente no mês de março de cada ano. Outra PEC que está sendo discutida é a 66/2023, que têm como foco oferecer alívio fiscal estrutural aos municípios, com medidas como: Parcelamento especial das dívidas previdenciárias — tanto com o Regime Geral (RGPS) quanto com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com redução de juros, multas e honorários, além de mudança do indexador (da Selic para IPCA + 4% ao ano). O parcelamento chega a 300 meses, com possibilidade de extensão extra, desde que a parcela respeite 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) municipal .
Está na pauta também O PLP 108/2024, que é é o segundo projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional nº 132, parte da reforma tributária brasileira. Ele estrutura pontos essenciais como: A criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), responsável por definir arrecadação, compensações e distribuição de receita entre União, estados e municípios. Disposições sobre o processo administrativo tributário do novo tributo.
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