Georreferenciamento de todas as unidades produtivas rurais e zoneamento ecológico do município, este foi o objeto da indicação 00/22 do vereador Israel Pereira Barros, o Miquinha, apresentada na Sessão Legislativa da Câmara Municipal, realizada nesta terça-feira, 15.
O principal objetivo do georreferenciamento, é eliminar as falhas de levantamentos topográficos antigos, o que por vezes gera áreas sobrepostas e discussões jurídicas. Além disso, com a Lei 10.267/01, para que a propriedade seja incluída no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), é obrigatório que seja feito o georreferenciamento.
De acordo com Miquinha, o georreferenciamento é fundamental para garantir o título definitivo dos imóveis rurais. “Sem o georreferenciamento o agricultor não consegue titular seu lote. E sem a titulação ele não consegue empréstimos bancários para alavancar sua produção”.
A Lei
A Lei do Georreferenciamento (Lei 10.267/01 e seu Decreto 4.449/2001, com redação dada pelo Decreto Nº 5.570/2005), exige que o proprietário de Imóveis Rurais relate ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) seu exato posicionamento, característica e extensão, bem como seus confrontantes.
O georreferenciamento de imóveis rurais é obrigatório nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento, emissão de títulos de domínio, transferência e ações judiciais que versem sobre imóveis rurais, conforme a Lei dos Registros Públicos. Ele é feito por meio de um processo de reconhecimento das coordenadas geográficas precisas do local a partir de mapas, memoriais descritivos e imagens dos imóveis e, é feito por meio do levantamento Geodésico com GPS de alta precisão para definir as características referentes à dimensão e localização da propriedade.
Objetivo da proposição
Em Parauapebas, o objetivo principal é Georreferenciar todas as propriedades abaixo de 04 (quatro) módulos fiscais, ou seja, áreas abaixo de 58 alqueires, que estão em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária do Incra e em Gleba Públicas Federais, fora de Projetos de Assentamento no município de Parauapebas e região do Contestado, com a coordenação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária.
Serão atendidos 34 (trinta e quatro) Projetos de Assentamento, beneficiando mais de 4.500 (quatro mil e quinhentas) famílias assentadas e 1.200 (mil e duzentas) famílias fora de assentamentos de reforma agrária, dando suporte a emissão de Títulos de Domínio (Definitivos) através do Programa Titula Brasil e acesso a créditos do INCRA como Crédito Implantação, Fomento e Fomento Mulher, além de outras linhas de créditos bancários.
“Essa ação, quando executada, vai beneficiar cerca 5.700 famílias de nosso município”, pontuou Miquinha.
Texto: Rosiere Morais
