O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar a chamada pauta de costumes, que inclui no “pacote” a criminalização da homofobia. A discussão sobre o tema estava marcada para quarta-feira (13) e se antecipa à pauta do tema no Congresso Nacional, onde a proposta sofre resistência das bancadas evangélica e do PSL – partido de Jair Bolsonaro.
As bancadas veem na medida uma forma de proibir pastores de pregarem contra a homossexualidade em templos religiosos.
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli foi quem definiu o início das discussões da “pauta de costumes”, a partir do julgamento de ações do PPS e da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) sobre a discriminação contra homossexuais e transexuais. A discriminação contra homossexuais e transexuais terá prioridade.
O partido PPS e a ABGLT querem que o Supremo não apenas declare o Congresso omisso por não ter votado projeto de lei que criminaliza a homofobia, mas também dê um prazo final para que os parlamentares aprovem uma legislação criminal que puna especificamente violência física, discursos de ódio e homicídios por causa da orientação sexual da vítima.
Como justificativa para as discussões das ações sobre a discriminação contra homossexuais e transexuais, os ministros da Corte afirmam que o Supremo não pode deixar de cumprir o seu papel de defender minorias e zelar pelo cumprimento da Constituição.
“São (temas) de interesse da sociedade. O que nós precisamos no País é de mais segurança jurídica, saber o que pode e o que não pode ocorrer no dia a dia da vida gregária”, disse ao Estado o ministro Marco Aurélio Mello. “Não há colisão com o Planalto. O Planalto respeita a atuação do Judiciário e o Judiciário, tanto quanto possível, desde que não seja provocado e não caiba atuar de forma diversa, respeita a atuação (do Planalto).”
Para a psicólogoa Marisa Lobo, há confusão quando se fala em acabar com o preconceito contra as “minorias sexuais” (gêneros e LGBTT's) para promover “a igualdade entre os seres humanos”.
“Seria aceitável se não usassem como estratégia a relativização moral, religiosa, impondo ideologias, pensamentos subversivos, tentando convencer com falácias apelativas e emocionais que, o gênero Binário (titulo que dão à heterossexualidade, que tem apenas dois gêneros-masculino e feminino) só é considerado normal dentro de uma sociedade heteronomativa, porque segundo, esses doutrinadores, “uma sociedade religiosa e proselitista normatizou este modelo e proíbe os outros gêneros [não binários] de existirem”.
A psicóloga cristã também diz que “uma mentira dita centenas de vezes acaba sendo aceita como "verdade". E é dessa forma que se doutrina alunos e a sociedade, com apelos, políticos, midiáticos e até falácias ‘jurídicas’, ameaçando, alienando e manipulando, de forma repetitiva, fazendo uma lavagem cerebral em todos de mente fraca que se inclinarem a ouvi-los, sem um mínimo de censo crítico”.
Além da criminalização da homofobia, a pauta de costumes inclui ainda descriminalização da maconha para uso pessoal e aborto de grávidas com zika.
PAUTA DE COSTUMES - O QUE SERÁ JULGADO
Criminalização da homofobia
- Relatores: Celso de Mello e Edson Fachin.
- Quem entrou com os processos: Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) e PPS, que apontam “omissão” do Congresso ao não tornar crime a homofobia.
- Quando os processos chegaram ao STF: Maio de 2012 e dezembro de 2013, respectivamente.
- Julgamento: nesta quarta-feira, 13.
Punição a jovens infratores
- Relator: Gilmar Mendes.
- Quem entrou com o processo: Partido Social Liberal (PSL), que questiona dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – entre eles o que veda a detenção de crianças e adolescentes para averiguação ou por motivo de perambulação.
- Quando o processo chegou ao STF: Março de 2005.
- Julgamento: 13 de março.
Aborto de grávidas com zika
- Relatora: Cármen Lúcia.
- Quem entrou com o processo: Associação Nacional dos Defensores Públicos, que questiona lei de combate a doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.
- Quando o processo chegou ao STF: Agosto de 2016.
Julgamento: 22 de maio.
Descriminalização da maconha para uso pessoal
- Relator: Gilmar Mendes.
- Quem entrou com o processo: Defensoria Pública da União, que contesta lei que classifica como crime o uso de drogas para consumo próprio.
- Quando o processo chegou ao STF: Fevereiro de 2011.
- Julgamento: 5 de junho.
O programa
que foi instituído pelo Ministério da Educação – MEC, tem como objetivo
fortalecer e apoiar técnica e financeiramente as unidades escolares no processo
de alfabetização de estudantes regularmente matriculados nos dois primeiros
anos do ensino fundamental.